HC 1013811 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DIEGO VIEIRA COMPIAN; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIEGO VIEIRA COMPIAN
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus cujo mérito não foi julgado na instância de origem
- 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment