HC 1013276 - DECISAO

HC 1013276 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: KAUAN VINICIUS FERREIRA ROCHA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Crimes Previstos Nos Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

KAUAN VINICIUS FERREIRA ROCHA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.