HC 1013874 - DECISAO

HC 1013874 - DECISAO

Não se verificou, na cognição sumária exigida para análise de liminar em habeas corpus perante este Tribunal, ilegalidade manifesta ou flagrante que justificasse o conhecimento do writ face à Súmula 691 do STF; ademais, há indícios suficientes da materialidade e autoria e elementos de gravidade concreta (arma com numeração raspada, resistência à abordagem, uso de substâncias e existência de mais de uma arma) que, prima facie, autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAILSON ROCHA PEREIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Flagrante Fundamentação Judicial

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Parties

MAILSON ROCHA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar controle imediato pelo STJ
  3. 3 Cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou, na cognição sumária exigida para análise de liminar em habeas corpus perante este Tribunal, ilegalidade manifesta ou flagrante que justificasse o conhecimento do writ face à Súmula 691 do STF; ademais, há indícios suficientes da materialidade e autoria e elementos de gravidade concreta (arma com numeração raspada, resistência à abordagem, uso de substâncias e existência de mais de uma arma) que, prima facie, autorizam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Intimem-se.