RHC 216913 - DECISAO

RHC 216913 - DECISAO

Havendo ausência de demonstração, por elementos concretos, da periculosidade, gravidade concreta suficiente ou risco de reiteração (considerando a primariedade e natureza não violenta do delito), a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária; é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente/recorrente: KAIO IVIG DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Substituição De Prisão Preventiva, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Substituição De Prisão Preventiva Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

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Parties

KAIO IVIG DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da preventiva
  2. 2 caráter excepcional da custódia cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração, por elementos concretos, da periculosidade, gravidade concreta suficiente ou risco de reiteração (considerando a primariedade e natureza não violenta do delito), a manutenção da prisão preventiva não se mostra necessária; é possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.