HC 1005684 - DECISAO

HC 1005684 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (modus operandi cruel do homicídio qualificado, prática mediante recurso que dificultou defesa, em via pública e na presença dos filhos), e porque a exceção prevista em lei (art. 318-A, inciso I, do CPP, introduzido pela Lei 13.769/2018) impede a substituição por prisão domiciliar quando o crime envolve violência, o que impede a concessão das medidas pleiteadas pela defesa.

Parties
Paciente: MARIA QUEILANE DE SOUZA PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA QUEILANE DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 13.769/2018 e do art. 318-A do CPP à hipótese de crime cometido com violência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (modus operandi cruel do homicídio qualificado, prática mediante recurso que dificultou defesa, em via pública e na presença dos filhos), e porque a exceção prevista em lei (art. 318-A, inciso I, do CPP, introduzido pela Lei 13.769/2018) impede a substituição por prisão domiciliar quando o crime envolve violência, o que impede a concessão das medidas pleiteadas pela defesa.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.