HC 989562 - DECISAO

HC 989562 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovado o descumprimento das condições do sursis, impõe-se a revogação do benefício nos termos do art. 81, §1º, do Código Penal; sendo a condenação título definitivo, a segregação cautelar (prisão preventiva) não é necessária nem viável, devendo os autos ser remetidos à Vara de Execuções Penais para expedição da carta de sentença e início da execução penal, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a remessa dos autos à VEP.

Parties
Paciente: SIDNEI DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar remessa dos autos à Vara de Execuções Penais para expedição da carta de sentença e início da execução penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Revogação Do Sursis, Medidas Protetivas, Execução Penal, Habeas Corpus, Carta De Execução De Sentença
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Parties

SIDNEI DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 revogação da suspensão condicional da pena por descumprimento de condições
  2. 2 possibilidade e necessidade de decretação de prisão preventiva diante de sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovado o descumprimento das condições do sursis, impõe-se a revogação do benefício nos termos do art. 81, §1º, do Código Penal; sendo a condenação título definitivo, a segregação cautelar (prisão preventiva) não é necessária nem viável, devendo os autos ser remetidos à Vara de Execuções Penais para expedição da carta de sentença e início da execução penal, razão pela qual foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a remessa dos autos à VEP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar remessa dos autos à Vara de Execuções Penais para expedição da carta de sentença e início da execução penal.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva
  • Remeter os autos à Vara de Execuções Penais para expedição da carta de sentença e início da execução penal