HC 1013712 - DECISAO

HC 1013712 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação procedimental, mas, de ofício e com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ e na legislação (art. 318-A/CPP), concedeu-se a ordem para determinar a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, por se tratar de mãe de criança menor de 12 anos, não haver crime com violência ou grave ameaça nem prova de situação excepcional que impeça o benefício.

Parties
Paciente: KAREN CRISTINA RODRIGUES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade E Cuidado De Menores, Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ, Aplicação Do Art. 318/318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade E Cuidado De Menores Concessão De Ordem De Ofício Pelo STJ +1 more

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Parties

KAREN CRISTINA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado diante de recurso próprio existente
  2. 2 se cabe conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 se está demonstrada a imprescindibilidade da presença da mãe para os cuidados da criança

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação procedimental, mas, de ofício e com fundamento na jurisprudência do STF e do STJ e na legislação (art. 318-A/CPP), concedeu-se a ordem para determinar a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, por se tratar de mãe de criança menor de 12 anos, não haver crime com violência ou grave ameaça nem prova de situação excepcional que impeça o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício e determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente.