RHC 216956 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque as instâncias inferiores demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (registro de ocorrência, depoimento da vítima e policiais, reconstituição fática e condenação recente do acusado), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, além do risco de reiteração e da necessidade de garantir a proteção da vítima e a eficácia das medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313, I e III, do CPP e da Lei nº 11.340/06.

Parties
Recorrente: LUCAS LIMA DE CAMARGO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/06)

Case Brief

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Parties

LUCAS LIMA DE CAMARGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias inferiores demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (registro de ocorrência, depoimento da vítima e policiais, reconstituição fática e condenação recente do acusado), a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, além do risco de reiteração e da necessidade de garantir a proteção da vítima e a eficácia das medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313, I e III, do CPP e da Lei nº 11.340/06.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.