RHC 213413 - DECISAO

RHC 213413 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, por documentos e indícios, que o impetrado exercia função de liderança em organização criminosa e ordenava a prática de diversos delitos, circunstâncias que legitimam a transferência para presídio federal e a inclusão no RDD nos termos do Decreto nº 6.877/2009 e da Lei nº 7.210/1984; a contemporaneidade da medida relaciona-se aos motivos que ensejaram a custódia, presentes quando da decretação da prisão preventiva; a existência de filhos menores não é suficiente, por si só, para afastar o RDD ou autorizar prisão domiciliar sem prova do requisito previsto no art. 318, VI, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Liderança Em Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Prisão Domiciliar (art. 318, Vi)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prisão Preventiva Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Liderança Em Organização Criminosa Contemporaneidade Da Medida Cautelar Prisão Domiciliar (art. 318, Vi)

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO COSTA DE ANDRADE E SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da inclusão do acusado no Regime Disciplinar Diferenciado
  2. 2 comprovação da liderança em organização criminosa
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos para RDD

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, por documentos e indícios, que o impetrado exercia função de liderança em organização criminosa e ordenava a prática de diversos delitos, circunstâncias que legitimam a transferência para presídio federal e a inclusão no RDD nos termos do Decreto nº 6.877/2009 e da Lei nº 7.210/1984; a contemporaneidade da medida relaciona-se aos motivos que ensejaram a custódia, presentes quando da decretação da prisão preventiva; a existência de filhos menores não é suficiente, por si só, para afastar o RDD ou autorizar prisão domiciliar sem prova do requisito previsto no art. 318, VI, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.