HC 1013726 - DECISAO

HC 1013726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia cautelar foi mantida com fundamentação concreta em indícios de autoria e prova da materialidade, em especial pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas que demonstra risco à integridade física e psicológica da vítima, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório quando a prisão estiver devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ADILSON DA SILVA; Vítima: V. V. S. S.; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2162071-41.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Revisão Fático Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Constrangimento Ilegal +2 more

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA

Paciente

V. V. S. S.

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão n. 2162071-41.2025.8.26.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas está justificada
  2. 2 Se são suficientes medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a custódia cautelar foi mantida com fundamentação concreta em indícios de autoria e prova da materialidade, em especial pelo reiterado descumprimento de medidas protetivas que demonstra risco à integridade física e psicológica da vítima, e porque o habeas corpus não é via adequada para revolver o conjunto fático-probatório quando a prisão estiver devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.