HC 1014322 - DECISAO

HC 1014322 - DECISAO

Negada a liminar porque há representação da autoridade policial e elementos concretos (relato de ameaça após registro de ocorrência, indícios de autoria, outras anotações criminais e risco de comprometimento da ordem pública e da instrução criminal) que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a decisão judicial, embora diversa da postulação do Ministério Público, não configura atuação ex officio quando precedida de provocação, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.

Parties
Paciente: REINALDO CEZARIO DE CARVALHO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sistema Acusatório, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sistema Acusatório +1 more

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Parties

REINALDO CEZARIO DE CARVALHO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público (conversão ex officio)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negada a liminar porque há representação da autoridade policial e elementos concretos (relato de ameaça após registro de ocorrência, indícios de autoria, outras anotações criminais e risco de comprometimento da ordem pública e da instrução criminal) que justificam a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 312 do CPP; ademais, a decisão judicial, embora diversa da postulação do Ministério Público, não configura atuação ex officio quando precedida de provocação, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.