HC 989623 - DECISAO

HC 989623 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória no juízo de origem que imputou penas ao paciente e revogou a prisão preventiva, tornando sem objeto a pretensão do mandamus, com fundamento no art. 34, XI, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória Que Revogou a Prisão Preventiva No Juízo De Origem
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Lei Maria Da Penha (art. 24 A), Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Exame De Corpo De Delito Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Lei Maria Da Penha (art. 24 A) Embriaguez Ao Volante

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Parties

REGINALDO LUIZ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Após Prolação De Sentença Condenatória Que Revogou a Prisão Preventiva No Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ausência de exame de corpo de delito direto ou indireto para crimes que deixam vestígios (art. 158 CPP)
  2. 2 Presença ou não dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória no juízo de origem que imputou penas ao paciente e revogou a prisão preventiva, tornando sem objeto a pretensão do mandamus, com fundamento no art. 34, XI, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.