HC 1013952 - DECISAO

HC 1013952 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a instância inferior para decidido liminarmente, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso; assim, aplica-se a Súmula 691 do STF e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EDEVAIR ALVES DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDEVAIR ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria relativa ao indeferimento liminar não foi apreciada pelo tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a instância inferior para decidido liminarmente, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado no caso; assim, aplica-se a Súmula 691 do STF e, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.