HC 1014427 - DECISAO
Acolheu-se a fundamentação do juízo a quo e do Tribunal estadual de que, diante da materialidade, dos indícios de autoria e da expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, mostra-se necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no momento, as cautelares diversas da prisão.
- Parties
- Paciente: ISAC RAFAEL DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Case Brief
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Parties
ISAC RAFAEL DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Ausência ou insuficiência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
- 3 Materialidade e indícios de autoria no auto de prisão em flagrante
Ratio Decidendi
Acolheu-se a fundamentação do juízo a quo e do Tribunal estadual de que, diante da materialidade, dos indícios de autoria e da expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, mostra-se necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes, no momento, as cautelares diversas da prisão.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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