HC 1012910 - DECISAO

HC 1012910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e sucedâneo de recurso próprio; a decisão de origem não evidencia ilegalidade flagrante passível de correção ex officio, estando a prisão preventiva suficientemente fundamentada em fatos concretos (apreensão de cerca de 70 g de cocaína, 35 g de maconha e duas armas de fogo municiadas), além de haver litispendência quanto a um dos pacientes e necessidade de apuração das alegações de violência pela via instrutória competente.

Parties
Paciente: ALERRANDRO MATEUS GABRIEL SANTANA BATISTA DE ALMEIDA; Paciente: CARLOS EDUARDO DA CRUZ DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Nulidade De Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Litispendência, Supressão De Instância, Violência Policial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Porte De Arma Nulidade De Flagrante +5 more

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Parties

ALERRANDRO MATEUS GABRIEL SANTANA BATISTA DE ALMEIDA

Paciente

CARLOS EDUARDO DA CRUZ DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 eficácia da conversão do flagrante em prisão preventiva para sanar nulidades do flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e sucedâneo de recurso próprio; a decisão de origem não evidencia ilegalidade flagrante passível de correção ex officio, estando a prisão preventiva suficientemente fundamentada em fatos concretos (apreensão de cerca de 70 g de cocaína, 35 g de maconha e duas armas de fogo municiadas), além de haver litispendência quanto a um dos pacientes e necessidade de apuração das alegações de violência pela via instrutória competente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Não conhecer da impetração em relação a Carlos Eduardo da Cruz de Jesus por litispendência