HC 1014165 - DECISAO

HC 1014165 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator ou Tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do writ nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Liminar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Flagrante, Inquérito Policial, Acesso Aos Autos / Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Liminar Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada e mantida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator ou Tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não se conhece do writ nesta Corte por aplicação da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.