HC 1014042 - DECISAO

HC 1014042 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque se trata de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: PABLO FABIANO DE ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Prisão Preventiva, Isonomia Processual, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Em Flagrante Conversão Em Prisão Preventiva Isonomia Processual +2 more

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Parties

PABLO FABIANO DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação sobre a não aplicação de medidas cautelares alternativa (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque se trata de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual se indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.