HC 1009064 - DECISAO

HC 1009064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, com lastro em elementos concretos (flagrante, apreensão de 280 g de cocaína, 112 g de maconha, e 3 armas de fogo e munições), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia nem demonstrada a possibilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verificou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente para garantia da ordem pública, com lastro em elementos concretos (flagrante, apreensão de 280 g de cocaína, 112 g de maconha, e 3 armas de fogo e munições), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia nem demonstrada a possibilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se