HC 1011814 - DECISAO

HC 1011814 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância estava lastreada em motivação genérica e abstrata, sem demonstrar, com base em dados concretos dos autos, a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da prisão era ilegal e impõe-se a soltura do paciente, ressalvadas nova decretação ou imposição de medidas cautelares fundamentadas.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ISRAEL DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2134325-04.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares

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Parties

PEDRO HENRIQUE ISRAEL DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2134325-04.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 apreensão de 334,7g de cocaína e 13,9g de maconha
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância estava lastreada em motivação genérica e abstrata, sem demonstrar, com base em dados concretos dos autos, a necessidade da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, a manutenção da prisão era ilegal e impõe-se a soltura do paciente, ressalvadas nova decretação ou imposição de medidas cautelares fundamentadas.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do paciente.

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.