HC 1013866 - DECISAO

HC 1013866 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido para apreciação da liminar porque a matéria não foi previamente julgada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse fundamento, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAUL LOPES SILVESTRE; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Revogação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Revogação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

RAUL LOPES SILVESTRE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão cautelar e gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido para apreciação da liminar porque a matéria não foi previamente julgada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; por esse fundamento, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.