RHC 214057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundamentação idônea da prisão preventiva, com indícios suficientes de autoria e materialidade e existência de risco à ordem pública em razão da suposta integração do paciente à organização criminosa Comando Vermelho; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto probatório, e a substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pela instância ordinária (supressão de instância).

Parties
Paciente/recorrente/agravante: MANFREDO FERREIRA LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido; mantida decisão que denegou a ordem no recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

MANFREDO FERREIRA LIMA NETO

Paciente/recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 erro material na decretação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de indícios de autoria/materialidade (alegação da defesa)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada demonstrou fundamentação idônea da prisão preventiva, com indícios suficientes de autoria e materialidade e existência de risco à ordem pública em razão da suposta integração do paciente à organização criminosa Comando Vermelho; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto probatório, e a substituição por prisão domiciliar não foi apreciada pela instância ordinária (supressão de instância).

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida decisão que denegou a ordem no recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental