HC 1013958 - DECISAO

HC 1013958 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize a superação do óbice; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BEATRIZ GOMES MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Não Foi Julgado Pela Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Código De Processo Penal), Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Código De Processo Penal) Súmula 691 Do STF +2 more

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Parties

BEATRIZ GOMES MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Mérito Do Writ Não Foi Julgado Pela Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação teratológica que autorize a superação do óbice; assim, indefere-se liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.