HC 918799 - ACORDAO

HC 918799 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se aplicam as exceções previstas no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP (não há indícios de crimes com violência ou grave ameaça contra descendentes), a prisão domiciliar é justificada por razões humanitárias e constitucionais, e o monitoramento eletrônico constitui medida cautelar suficiente para garantir a aplicação da lei penal, não havendo risco de fuga aferível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Beneficiária: ELIANNIS MARGARITA RODRIGUEZ CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ELIANNIS MARGARITA RODRIGUEZ CORDEIRO

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade das exceções do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Suficiência do monitoramento eletrônico para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não se aplicam as exceções previstas no Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP (não há indícios de crimes com violência ou grave ameaça contra descendentes), a prisão domiciliar é justificada por razões humanitárias e constitucionais, e o monitoramento eletrônico constitui medida cautelar suficiente para garantir a aplicação da lei penal, não havendo risco de fuga aferível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus e determinou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.