RHC 184657 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade; a decisão agravada estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.
- Parties
- Agravante/paciente: FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO FERREIRA ROSA FILHO
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade; a decisão agravada estava devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e nos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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