HC 1000890 - ACORDAO

HC 1000890 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por condenação anterior por tráfico de drogas, existência de inquéritos em andamento e elementos dos autos; além disso, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por não ter sido debatida no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS ENRIK DE LIMA RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Criminosa Receptação Adulteração De Sinal Identificador Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo +2 more

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Parties

CARLOS ENRIK DE LIMA RABELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a segregação cautelar
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva e sua demonstração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva comprovado por condenação anterior por tráfico de drogas, existência de inquéritos em andamento e elementos dos autos; além disso, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; a alegação de excesso de prazo não foi conhecida por não ter sido debatida no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido
  • Mantida a prisão preventiva nos termos da decisão de origem