HC 973798 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia supera a alegação de excesso de prazo na instrução penal e porque não se demonstrou negligência ou inércia do Judiciário; além disso, a defesa não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática e não se pode apreciar matérias não decididas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: FELIPE MOREIRA RAMALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pronúncia
Case Brief
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Parties
FELIPE MOREIRA RAMALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão preventiva
- 2 se a decisão de pronúncia supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo
- 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia supera a alegação de excesso de prazo na instrução penal e porque não se demonstrou negligência ou inércia do Judiciário; além disso, a defesa não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática e não se pode apreciar matérias não decididas pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Mantida a prisão preventiva do agravante.
Full Case Text
Judgment text and source record
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