HC 1014231 - DECISAO

HC 1014231 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos indícios de autoria e materialidade, na contemporaneidade suficiente dos elementos probatórios (comunicações de junho a dezembro de 2024) e no risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta que justificam a necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Quinta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Quinta Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva aos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos indícios de autoria e materialidade, na contemporaneidade suficiente dos elementos probatórios (comunicações de junho a dezembro de 2024) e no risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta que justificam a necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • intimem-se