HC 1011376 - DECISAO

HC 1011376 - DECISAO

O STJ concluiu pela ilegalidade manifesta do decreto prisional por fundamentação deficiente: a quantidade de droga apreendida não demonstra gravidade excepcional capaz de justificar a custódia, a condenação definitiva mencionada era por crime de trânsito e não poderia fundamentar prognóstico de reiteração delitiva, não houve fundamentação concreta sobre risco à instrução criminal e o comprovante de residência em nome da mãe não legitima, por si só, a prisão. Assim, com base no art. 647-A do CPP e na jurisprudência sobre subsidiariedade da prisão cautelar, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RAPHAEL DE SOUZA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo ordem de habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares, ressalvados outros motivos de prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

RAPHAEL DE SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento; Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretar prisão cautelar
  3. 3 quantidade de drogas como indicativo de gravidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela ilegalidade manifesta do decreto prisional por fundamentação deficiente: a quantidade de droga apreendida não demonstra gravidade excepcional capaz de justificar a custódia, a condenação definitiva mencionada era por crime de trânsito e não poderia fundamentar prognóstico de reiteração delitiva, não houve fundamentação concreta sobre risco à instrução criminal e o comprovante de residência em nome da mãe não legitima, por si só, a prisão. Assim, com base no art. 647-A do CPP e na jurisprudência sobre subsidiariedade da prisão cautelar, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo ordem de habeas corpus de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares, ressalvados outros motivos de prisão.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)