AREsp 2756358 - DECISAO

AREsp 2756358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque supervenientes acontecimentos processuais (redução da pena, fixação de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos) demonstraram a suficiência das cautelares diversas da prisão, inexistindo elementos novos que justificassem a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: EVERSON ALEXANDRE SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Presunção De Inocência Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

EVERSON ALEXANDRE SILVA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação de regime semiaberto ou aberto
  2. 2 aplicação dos arts. 312 e 319 do CPP
  3. 3 execução provisória da pena e princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do contexto fático-probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ) e porque supervenientes acontecimentos processuais (redução da pena, fixação de regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos) demonstraram a suficiência das cautelares diversas da prisão, inexistindo elementos novos que justificassem a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.