HC 976245 - DECISAO

HC 976245 - DECISAO

Houve fundamentos concretos aptos a autorizar a conversão da prisão em flagrante em preventiva: apreensão de 20,87 kg de pasta base de cocaína, circunstâncias do tráfico interestadual, inconsistências nas declarações do autuado e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE GIDERLEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

JOSE GIDERLEI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e contexto fático como elementos para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve fundamentos concretos aptos a autorizar a conversão da prisão em flagrante em preventiva: apreensão de 20,87 kg de pasta base de cocaína, circunstâncias do tráfico interestadual, inconsistências nas declarações do autuado e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se