RHC 216518 - DECISAO

RHC 216518 - DECISAO

Houve demonstração, por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de entorpecentes em busca e apreensão, existência de ação penal em andamento por crime da mesma natureza, restituição de liberdade recente seguida de nova prisão em curto lapso temporal), do fundado risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública; assim, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o recurso é negado provimento.

Parties
Recorrente: PEDRO LUCAS PEREIRA DONATO SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

PEDRO LUCAS PEREIRA DONATO SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 caráter excepcional da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve demonstração, por elementos concretos constantes dos autos (apreensão de entorpecentes em busca e apreensão, existência de ação penal em andamento por crime da mesma natureza, restituição de liberdade recente seguida de nova prisão em curto lapso temporal), do fundado risco de reiteração delitiva e da necessidade de garantia da ordem pública; assim, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o recurso é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.