RHC 218504 - DECISAO

RHC 218504 - DECISAO

Embora reconhecendo que havia fundamentação e indícios aptos a demonstrar materialidade e autoria, o tribunal concluiu que, nas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade apreendida de 1,1g de cocaína e necessidade de observância do princípio da proporcionalidade), a custódia preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; por isso deu provimento ao recurso ordinário para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, caso o recorrente não esteja preso por outro motivo.

Parties
Paciente: DJONATAN NUNES BAUCK; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5040257-65.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Provimento
Outcome
recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Entorpecentes, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Ordem Pública, Reincidência Específica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Prisão Em Flagrante +5 more

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Parties

DJONATAN NUNES BAUCK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5040257-65.2025.8.24.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto prisional
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo que havia fundamentação e indícios aptos a demonstrar materialidade e autoria, o tribunal concluiu que, nas particularidades do caso (ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade apreendida de 1,1g de cocaína e necessidade de observância do princípio da proporcionalidade), a custódia preventiva deveria ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP; por isso deu provimento ao recurso ordinário para determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, caso o recorrente não esteja preso por outro motivo.

Court Disposition

recurso ordinário provido

Orders

  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se o recorrente não estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se. Intimem-se.