HC 1014020 - DECISAO
Não conheço da petição de habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo foi prejudicada em razão do oferecimento da denúncia em 30/04/2025, conforme assentado no acórdão impugnado, e porque o mandamus se configura como mera reiteração de HC conexo (HC 1.013.661/GO) no qual já foi indeferida liminar, existindo estágio processual mais avançado.
- Parties
- Paciente: EURÍPEDES ANDERSON DE OLIVEIRA LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido da petição de habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Transtorno Mental, Lei Maria Da Penha
Case Brief
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Parties
EURÍPEDES ANDERSON DE OLIVEIRA LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça de Goiás
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 3 observância do estado psíquico do paciente
Ratio Decidendi
Não conheço da petição de habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo foi prejudicada em razão do oferecimento da denúncia em 30/04/2025, conforme assentado no acórdão impugnado, e porque o mandamus se configura como mera reiteração de HC conexo (HC 1.013.661/GO) no qual já foi indeferida liminar, existindo estágio processual mais avançado.
Court Disposition
não conhecido da petição de habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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