HC 1013558 - DECISAO

HC 1013558 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, aplicando o RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON FRANCISCO GONCALVES PEREIRA DE MELO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Medidas Cautelares Alternativas, Art. 302 Do CTB, Arts. 312, 313 E 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Medidas Cautelares Alternativas Art. 302 Do CTB +1 more

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Parties

ANDERSON FRANCISCO GONCALVES PEREIRA DE MELO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prisão preventiva no caso de homicídio culposo na direção de veículo (art.302 CTB)
  2. 2 incidência do art.313 do CPP quanto ao requisito de pena máxima superior a quatro anos
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, aplicando o RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.