HC 999405 - DECISAO

HC 999405 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos de fracionamento e embalagem, residência utilizada como depósito, prova da materialidade e indícios de autoria), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA DOURADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corré: CARLA CRISTINA DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Gravidade Concreta Ordem Pública

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Parties

ANDERSON DA SILVA DOURADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

CARLA CRISTINA DA SILVA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação concreta do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada; a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, instrumentos de fracionamento e embalagem, residência utilizada como depósito, prova da materialidade e indícios de autoria), demonstrando periculosidade e risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.