HC 1014106 - DECISAO

HC 1014106 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem salvo existência de flagrante ilegalidade; ausente tal ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: SILAS DANIEL PASSOS DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Flagrante

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Parties

SILAS DANIEL PASSOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem salvo existência de flagrante ilegalidade; ausente tal ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.