HC 998542 - DECISAO

HC 998542 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em relatórios de investigação e registros de aparelho telefônico que indicam indícios de materialidade e autoria, bem como risco concreto de reiteração delitiva e incapacidade das medidas cautelares diversas em impedir a continuidade da atividade criminosa, de modo que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP restaram atendidos, impondo a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS RENAN RUFINO MOLINA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova E Indícios, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova E Indícios Ordem Pública +1 more

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Parties

MARCOS RENAN RUFINO MOLINA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador/impetrado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de provas e fatos já apreciados pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em relatórios de investigação e registros de aparelho telefônico que indicam indícios de materialidade e autoria, bem como risco concreto de reiteração delitiva e incapacidade das medidas cautelares diversas em impedir a continuidade da atividade criminosa, de modo que os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP restaram atendidos, impondo a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se