HC 1013918 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO RAIZ DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Presunção Da Inocência, Condições Do Estabelecimento Prisional
Case Brief
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Parties
GUSTAVO RAIZ DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 2 Nulidade da prisão em flagrante por denúncia anônima
- 3 Fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação do óbice; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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