HC 1013827 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de prévio exame do mérito pelo Tribunal a quo, e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.
- Parties
- Paciente: GERMANO RODRIGUES HIPOLITO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Desembargador (decisão monocrática)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Revogação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
GERMANO RODRIGUES HIPOLITO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Desembargador (decisão monocrática)
Ato Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
- 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa
- 3 existência de indícios de autoria e materialidade
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte Superior por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de ausência de prévio exame do mérito pelo Tribunal a quo, e por inexistir flagrante ilegalidade capaz de autorizar a exceção à súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o writ e determinou-se a cientificação do Ministério Público Federal.
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