HC 1013315 - DECISAO

HC 1013315 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado), o que, conforme precedentes do STJ e em observância ao art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: DANIEL PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Contemporânea Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Contemporânea Da Prisão

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Parties

DANIEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para exame do habeas corpus (decreto de prisão preventiva e acórdão)
  2. 2 ônus do impetrante em juntar prova pré-constituída
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e do acórdão impugnado), o que, conforme precedentes do STJ e em observância ao art. 210 do Regimento Interno do STJ, impede o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.