HC 1014173 - DECISAO

HC 1014173 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691 do STF,pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RONIELDO ALVES TERTO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP +1 more

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Parties

RONIELDO ALVES TERTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF e óbice ao conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação sobre a não aplicação de medidas cautelares diversas (art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar por aplicação da Súmula 691 do STF,pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.