HC 1014061 - DECISAO

HC 1014061 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WARLSON CARDOSO PEREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

WARLSON CARDOSO PEREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus cujo mérito não foi julgado na origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionalmente a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.