HC 1012871 - DECISAO

HC 1012871 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, constatada ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva (fundamentação genérica, ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade de droga e antecedentes remotos), a custódia cautelar revela-se desproporcional e insuficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, podendo-se impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, revoga-se a prisão preventiva e substitui-se por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: REGINALDO MOREIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO MOREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional na forma do art. 312 do CPP
  3. 3 distinção entre uso e tráfico em função da quantidade apreendida e das circunstâncias

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, constatada ilegalidade flagrante na decisão que decretou a prisão preventiva (fundamentação genérica, ausência de violência ou grave ameaça, pequena quantidade de droga e antecedentes remotos), a custódia cautelar revela-se desproporcional e insuficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, podendo-se impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; assim, revoga-se a prisão preventiva e substitui-se por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente (salvo se por outro motivo estiver preso)
  • Expedição do competente alvará de soltura, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas