HC 1014184 - DECISAO

HC 1014184 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque não se demonstra incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e quando a sentença determina a expedição de guia de execução provisória e a adequação da custódia ao regime semiaberto, não configurando constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio constitucional.

Parties
Paciente: JOSÉ FERNANDO CELESTINO CASSIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Manutenção Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO CELESTINO CASSIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória e vedação do apelo em liberdade
  3. 3 necessidade de compatibilização da custódia cautelar com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque não se demonstra incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e o regime semiaberto quando estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e quando a sentença determina a expedição de guia de execução provisória e a adequação da custódia ao regime semiaberto, não configurando constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio constitucional.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se