RHC 206756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: JANDERSON DE LIMA SOUZA; Agravante: JEFERSON DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extorsão Mediante Sequestro, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Reparação De Danos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extorsão Mediante Sequestro Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Gravidade Concreta Modus Operandi +1 more

Case Brief

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Parties

JANDERSON DE LIMA SOUZA

Agravante

JEFERSON DE LIMA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e do modus operandi, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter as prisões preventivas dos agravantes.