HC 1003134 - ACORDAO

HC 1003134 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por antecedentes e pela permanência dos motivos que ensejaram o decreto prisional durante toda a instrução; tal manutenção não é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, devendo a custódia ser compatibilizada com o regime determinado (por exemplo, mediante expedição de ofício para vaga no regime semiaberto), e a fundamentação sucinta da decisão atende aos requisitos dos arts. 312 e 387, §1º, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: JOAO VITOR RIBERTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Manutenção Da Custódia Cautelar, Regime Inicial Semiaberto, Recurso Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Manutenção Da Custódia Cautelar Regime Inicial Semiaberto Recurso Em Liberdade

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR RIBERTI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por antecedentes e pela permanência dos motivos que ensejaram o decreto prisional durante toda a instrução; tal manutenção não é incompatível com a fixação do regime inicial semiaberto, devendo a custódia ser compatibilizada com o regime determinado (por exemplo, mediante expedição de ofício para vaga no regime semiaberto), e a fundamentação sucinta da decisão atende aos requisitos dos arts. 312 e 387, §1º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente por persistirem os motivos que ensejaram a medida cautelar