RHC 211942 - ACORDAO

RHC 211942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na reiteração delitiva, nos maus antecedentes e na gravidade concreta dos fatos, suficientes para satisfazer os requisitos do art. 312 do CPP, sendo compatível com a fixação do regime semiaberto quando a cautelar for ajustada ao regime determinado na sentença.

Parties
Agravante: BENE DE BLICITON DE JESUS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Presunção De Inocência, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Recurso Em Liberdade Presunção De Inocência Fundamentação Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BENE DE BLICITON DE JESUS MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Atendimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Compatibilidade da negativa do direito de recorrer em liberdade com o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na reiteração delitiva, nos maus antecedentes e na gravidade concreta dos fatos, suficientes para satisfazer os requisitos do art. 312 do CPP, sendo compatível com a fixação do regime semiaberto quando a cautelar for ajustada ao regime determinado na sentença.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.