RHC 215776 - ACORDAO

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Apesar de reconhecer a fundamentação do juízo de primeiro grau (quantidade de droga apreendida e risco de reiteração delitiva), a Turma concluiu pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ante a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de indicativo de participação relevante em organização criminosa e porque a quantidade apreendida (170,68 g de maconha), embora significativa, não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva. Aplicou-se a jurisprudência e o entendimento de que a prisão cautelar é excepcional e deve ser adotada somente quando demonstrada a sua inequívoca necessidade.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Insurgente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Proporcionalidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Ministério Público Estadual

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Sessão Virtual (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva diante da apreensão de 170,68 g de maconha
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a fundamentação do juízo de primeiro grau (quantidade de droga apreendida e risco de reiteração delitiva), a Turma concluiu pela possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ante a primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, inexistência de indicativo de participação relevante em organização criminosa e porque a quantidade apreendida (170,68 g de maconha), embora significativa, não é, por si só, suficiente para justificar a prisão preventiva. Aplicou-se a jurisprudência e o entendimento de que a prisão cautelar é excepcional e deve ser adotada somente quando demonstrada a sua inequívoca necessidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão