RHC 215207 - DECISAO

RHC 215207 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da materialidade e indícios de autoria e do histórico do paciente de descumprimento de condições de liberdade provisória e abandono de processos, circunstâncias que tornam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: MICHAEL DOS SANTOS DE FARIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL DOS SANTOS DE FARIAS

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, diante da materialidade e indícios de autoria e do histórico do paciente de descumprimento de condições de liberdade provisória e abandono de processos, circunstâncias que tornam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.