HC 1013885 - DECISAO

HC 1013885 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria objeto do habeas corpus não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Parties
Paciente: GABRIEL BEZERRA DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Lei 9.099/95, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF Lei 9.099/95 +3 more

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Parties

GABRIEL BEZERRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão em prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.099/95 a crimes de menor potencial ofensivo

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria objeto do habeas corpus não havia sido examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, aplicando-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi denegada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal